34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; · Ver art. O que diz o artigo 43 da Constituição Federal? Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das … Ler mais
O que é CPF irregular e quais os motivos? Se o seu CPF está irregular na Receita Federal, então significa que seu cadastro está com algum problema ou pendência. Assim, o CPF pode ficar em situação de irregularidade pela falta de alguma declaração de Imposto de Renda que deveria ter sido entregue mas não foi. … Ler mais
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros. O que é o gabinete de intervenção federal? O Gabinete de Intervenção Federal (GIFRJ), estrutura de nível estratégico, foi … Ler mais
211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. O que diz o artigo 213 da Constituição Federal? Art 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, … Ler mais
146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Está previsto no artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho? Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida … Ler mais
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros. Quando é possível a intervenção federal espontânea? Quando o estado não organiza devidamente suas finanças, é cabível a intervenção … Ler mais
O governo zerou tributos federais sobre gasolina, etanol e diesel, e articulou para a aprovação de um teto para o ICMS cobrado pelos estados – neste segundo caso, naturalmente, não há impacto sobre as finanças federais. Quais são os 7 impostos federais? Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. … Ler mais
No Brasil, a Justiça Comum tem duas competências de jurisdição: a Justiça Federal, que funciona no âmbito da União, e a Justiça Estadual, de competência de cada um dos estados brasileiros e do Distrito Federal, sede da capital do país. Qual a diferença entre Justiça Federal e Justiça Comum? A Justiça Comum é aquela constituída … Ler mais
A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Porque não consigo tirar a Certidão Negativa Receita … Ler mais
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O que diz o artigo 170 da Constituição Federal em relação ao meio ambiente? 170 da Constituição Federal de 1988, a qual foi ampliada pela Emenda Constitucional n.º 42/03 ao prever como … Ler mais