ARTIGO 198: As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado pelas seguintes diretrizes: descentralização e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Foi criado o SUS conforme indicado no art 198 da Constituição Federal conforme a Constituição qual a lei que determina a … Ler mais
146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Está previsto no artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho? Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida … Ler mais
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa. Quando se … Ler mais
No art. 121, § 1º dispõe sobre o homicídio privilegiado, no qual o indivíduo comete o crime por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, nesses casos o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço. Qual a pena para o … Ler mais