30 dias É de 30 dias o prazo para o Trânsito em Julgado para a Advocacia Pública, pois o Código de Processo Civil estabelece que a contagem de prazo para o Advogado Público é dobrado (artigo 183 do Código de Processo Civil). Quando ocorre o trânsito em julgado de uma sentença? O termo jurídico “trânsito … Ler mais
Enquanto a decisão de mérito de Primeira Instância estiver sendo discutida em algum destes recursos, e desde que o prazo para interpor qualquer recurso não tenha escoado, a decisão não se torna definitiva, ou seja, não ocorre o Trânsito em Julgado. Quando se dá o trânsito em julgado de uma sentença? Significa que um julgamento, … Ler mais
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas. Quando um processo já … Ler mais
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão – sentença ou acordão – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Qual ação é cabível depois do trânsito em julgado da ação? A ação rescisória é uma ação judicial autônoma cujo … Ler mais
Contudo, uma vez ocorrido o Trânsito em Julgado das Sentenças é expedida pelo Cartório Judicial onde tramita o processo uma Certidão, chamada de Certidão de Trânsito em Julgado, que atesta que a Sentença não foi contestada (recorrida), e se tornou definitiva. Quando é dado o trânsito em julgado? O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se … Ler mais
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento. O que significa quando o processo foi transitado em julgado? Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O … Ler mais