A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário. Qual é a última instância de um processo? STJ – É a última instância da Justiça brasileira para … Ler mais
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão – sentença ou acordão – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo? Duplicidade de recursos O entendimento é da 3ª Turma do Superior … Ler mais
Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Como calcular juros de Processo Civil? Isso significa que se os juros de mora … Ler mais
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.) Como é feito o pagamento de uma causa ganha na Justiça? O depósito judicial é um instrumento legal que busca garantir o pagamento de uma obrigação … Ler mais
Quanto tempo o juiz pode levar para proferir o despacho? A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada … Ler mais
Os processos de primeiro grau são analisados por um juiz, que profere uma decisão chama de sentença. Caso uma das partes fique inconformada com a sentença, tem a chance de entrar com um recurso para que ela seja reexaminada. A decisão então vai para a segunda instância, onde atuam os desembargadores de Justiça. Quanto tempo … Ler mais
Tem como acelerar a ação de despejo? Em algumas situações, a decisão pode sair com mais rapidez, como: casos de inadimplência em que não há garantias de pagamento superiores ao débito; casos de imóveis comerciais quando a vigência do contrato acaba. O que fazer quando o inquilino não quer sair do imóvel? Mesmo com o … Ler mais
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas. Quando um processo já … Ler mais
Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal. É possível desistir de um processo criminal? Uma vez tendo oferecido a denúncia, o Ministério Público não pode … Ler mais
Caso o interessado seja parte no processo (Reclamante ou Reclamado) a Justiça do Trabalho disponibiliza um aplicativo para celular (smartphone com sistema Android ou IOS) onde é possível fazer a consulta ao seu processo. Trata-se do JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica. Qual a fase final de um processo? Sentença. Após analisar todas as provas, … Ler mais