indiciado

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas. O que diz o artigo 301 da Constituição Federal? Art. 301. Qualquer do povo … Ler mais