ilicitude

Quais são as 4 excludente de ilicitude?

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As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Como funciona o excludente de ilicitude? Excludente de ilicitude determina a possibilidade de uma pessoa praticar um ato ilícito sem que … Ler mais

O que é uma ilicitude?

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É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico. O que é ilicitude no direito civil? A ilicitude, que gera o direito à devida compensação ou satisfação dos malefícios suportados pela vítima, … Ler mais