Quantos anos uma pessoa fica na cadeia?
A Lei 13.964/19, conhecida também por Lei Anticrime, aumentou o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para 40 anos. O art. 75 do Código Penal previa, antes da vigência da nova Lei, o período máximo de 30 anos. Qual o limite máximo da pena? 75, caput, do CP reza que «o tempo … Ler mais