Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. O que é indenização art 480 CLT? A determinação do Artigo 480 da CLT é bem clara: o empregado não pode ser … Ler mais
614 – Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou … O que diz … Ler mais
127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O que são as funções essenciais à Justiça? As Funções Essenciais à Justiça presentes na Constituição são instituições que possuem como objetivo disponibilizar a todos o … Ler mais
328 – Usurpar o exercício de função pública: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O que é delito de usurpação? Os crimes de usurpação se referem a fraudes na propriedade … Ler mais
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O que o STJ entende acerca da cumulação de dano estético e dano moral? A jurisprudência do STJ entende ser possível a cumulação das indenizações relativas aos danos estético e moral quando for possível distinguir, com precisão, a motivação de cada espécie pela … Ler mais
A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. O que é o redirecionamento da execução fiscal? O redirecionamento da Execução Fiscal é o instrumento … Ler mais
O tema é tratado no artigo 427 do Código Civil da seguinte forma: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” O que diz o artigo 428 do Código Civil? O artigo 428 do Código Civil, em suma, apresenta … Ler mais
56 do Código de Defesa do Consumidor, o PROCON possui atribuição para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas consumeristas. O que diz o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor? § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não … Ler mais
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. O que diz o artigo 45 do Código de Defesa … Ler mais
1735 , trata a respeito dos incapazes de exercer a tutela, in epsi litteris: Art. 1.735….IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança”. Quais os casos em que pode ocorrer a escusa dos tutores? A princípio, não se pode recusar a função de tutor. … Ler mais