Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc. O que acontece quando você faz uma reclamação no Procon? O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para … Ler mais

O que diz o artigo 56 do Código do consumidor?

56 do Código de Defesa do Consumidor, o PROCON possui atribuição para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas consumeristas. O que diz o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor? § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não … Ler mais

O que diz o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor?

40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. O que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor? Art. 43. O consumidor, … Ler mais

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro. O que diz o artigo 35 do Código do consumidor? O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que … Ler mais

Quais são os direitos do consumidor em relação à energia elétrica?

É dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora às instalações de medição para fins de inspeção e leitura; O consumidor tem o direito de ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. O que diz o artigo 42 da Lei do consumidor? Código de … Ler mais

Como optar pela tarifa branca o consumidor pode reduzir o valor pago na conta de luz?

A tarifa branca só será vantajosa para quem conseguir reduzir ou, até mesmo, “deslocar” o consumo de energia do horário de ponta para o fora de ponta. Caso contrário, a opção pela tarifa branca poderá resultar emaumento no valor da conta de luz. O que fazer para ter uma redução no preço da conta de … Ler mais

O que diz o artigo 51 do Código do consumidor?

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. O que diz o artigo 47 do Código de … Ler mais

Direitos do consumidor em caso de overbooking

É importante conhecer os nossos direitos dos consumidores em caso de overbookingse lhe for recusado o embarque devido a sobre-reserva quando estiver prestes a embarcar num voo. Embora o número de casos esteja a diminuir, ainda é possível que de tempos a tempos possa ocorrer um caso de recusa de embarque. overbooking ao apanhar um … Ler mais