Consiste na explanação de fatos, com a devida indicação de provas, que constituem, em tese, ilícito penal, junto à manifestação expressa da vontade de que seja aplicada a lei penal a quem é presumivelmente o autor da conduta, a quem se firma a pretensão punitiva. O que é denúncia e quais as condições para que … Ler mais
Para fazer a denúncia, basta acessar ao site www.webdenuncia.org.br, clicar na opção “denuncie agora” e escolher o tipo de crime a ser relatado. As denúncias podem ser feitas por computador, tablets ou celulares com acesso à internet. Tem como descobrir a pessoa que fez a denúncia anônima? Em alguns casos é possível descobrir o autor … Ler mais
Denúncias sobre o uso indevido de dinheiro, bens ou serviços que sejam públicos ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ato cometido contra a Administração Pública. Como eu faço para denunciar uma pessoa? Entre em contato com a polícia pelo serviço telefônico 190. É importante … Ler mais
decisão que não recebe ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito”. Nesse sentido, seguem julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO PENAL. Qual o recurso cabível da decisão do juiz que recebe a denúncia? Da decisão que recebe a denuncia ou a queixa não cabe qualquer recurso, por falta de previsão, podendo, … Ler mais
A mulher poderá ser encaminhada a centros de acolhimento, como Casas Abrigo, cujo endereço será mantido em sigilo para sua segurança, e órgãos de assistência social e atendimento psicológico. Quanto tempo demora um processo de violência doméstica? O processo judicial: O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência … Ler mais
Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado. Como é o processo de denúncia? A denúncia nada mais é do que a peça processual responsável por formular a imputação … Ler mais
População em situação de rua. Discriminação ética ou racial. Tráfico de pessoas. O que precisa para fazer uma denúncia no Conselho Tutelar? Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato … Ler mais
Em alguns casos é possível descobrir o autor da denúncia. Se você suspeitar que o autor da denúncia e seu agressor sejam a mesma pessoa, avise sua assistente social. Avise a assistente social se você acha que ele te denunciou porque está com raiva ou quer te prejudicar. Como verificar uma denúncia anônima? Disque Denúncia … Ler mais
A partir do recebimento da denúncia, o réu é chamado ao processo através da citação para que possa apresentar sua defesa, sendo que, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, o processo terá completa sua formação com a citação do acusado. Qual o prazo para o juiz receber a denúncia? 46. O … Ler mais
Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Como saber se a pessoa tem processo pelo CPF? Como consultar o processo pelo CPF? Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. Primeiramente, é necessário … Ler mais