Em 2022, a Lei nº 14.310/22 determinou o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Quais são os 3 três requisitos necessários para que se configure crime de violência doméstica? Requisitos da Lei 11.340 que configuram violência … Ler mais
Polícia divulga número de 23 mortos em ação na Penha; dados anteriores eram das secretarias de Saúde. Quantos mortos no Complexo do Alemão hoje? Dezessete pessoas morreram na operação policial realizada no Complexo do Alemão, não 18, como a polícia havia dito nesta quinta. Como está a Penha agora? Sol com muitas nuvens durante o … Ler mais
A mulher poderá ser encaminhada a centros de acolhimento, como Casas Abrigo, cujo endereço será mantido em sigilo para sua segurança, e órgãos de assistência social e atendimento psicológico. Quanto tempo demora um processo de violência doméstica? O processo judicial: O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência … Ler mais
Mulher símbolo do combate à violência doméstica, a farmacêutica Maria da Penha recebeu nesta segunda-feira (7) a indenização de R$ 60 mil do governo cearense. Por que a Lei Maria da Penha não é tão eficaz? Isto porque a Lei Maria da Penha regula apenas as violências praticadas contra mulher, mas desde que em decorrência … Ler mais
A pena para esse tipo de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano. A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência. Qual é a pena por agressão física? Art. 129. Ofender a integridade corporal ou … Ler mais
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê expressamente que a vítima de violência doméstica somente pode se retratar da representação criminal, ou seja, pedir o arquivamento do processo, antes que a denúncia seja recebida pelo juiz. Onde retirar queixa de Maria da Penha? Uma vez notificada, na Delegacia, neste ambiente não há mais como retirar. … Ler mais
Antes de sua existência, a agressão contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e, na maioria das vezes, a pena do agressor era convertida em prestação de serviço. O que mudou com a criação da Lei Maria da Penha? A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto … Ler mais
Toda pessoa, independente do sexo, que exerça certo poder sobre a mulher que a torne incapaz de se defender pelos meios normais. Assim, a princípio, estão incluídas as agressões entre casais homossexuais femininas, entre irmã (o) e irmãs, mãe e filha etc. Quando se enquadra na Lei Maria da Penha? É destinada a mulheres em … Ler mais