cumprir

Como dissemos anteriormente, o prazo oficial para cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da decisão judicial. O que vem depois do cumprimento da sentença? O cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo, a depender do título executivo judicial em análise. Quando for fundamentado em sentença com trânsito em julgado, o … Ler mais