A condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ou seja, um indivíduo condenado por contravenção penal, se praticar em seguida um crime, quando for julgado, não se aplicará a ele a agravante da reincidência. Quando cabe reincidência? “Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado … Ler mais
Afinal, quais são os crimes afiançáveis? Racismo (art. 5º, XLII, CF/88); Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, CF/88); Ação de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88). Quais os crimes não afiançáveis? Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição … Ler mais
Entenda mais sobre os crimes mais cometidos no Brasil Tráfico de Drogas. Furto. Roubo. Latrocínio. Receptação. Homicídio. Qual é o pior tipo de crime? O pior tipo de crime. Segundo a legislação brasileira, o pior tipo de crime é o homicídio qualificado. Os assassinatos qualificados são os homicídios realizados com veneno, explosão, dissimulação ou traição, … Ler mais