afiançáveis

Afinal, quais são os crimes afiançáveis? Racismo (art. 5º, XLII, CF/88); Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, CF/88); Ação de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88). Quais os crimes não afiançáveis? Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição … Ler mais