Diferença entre arras e cláusula penal: As arras estabelecem uma compensação econômica pelo exercício do direito de arrependimento…. A cláusula penal é multa, devida por um das partes pelo inadimplemento. As arras podem ser em dinheiro ou outro bem móvel. O que é uma cláusula penal? Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou … Ler mais
A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade – doação modal ou com encargo, até o limite do encargo. Quem responde pela evicção vendedor … Ler mais
O comparador bancário HelpMyCash.com diz-nos como devemos proceder se o banco nos tiver devolvido o que nos cobrou indevidamente pela cláusula de piso. Como geralmente acontece nos meses que antecedem o encerramento de qualquer campanha de Imposto sobre o Rendimento, milhares de contribuintes pedem ajuda à Agência Fiscal ou a consultores profissionais para resolverem as … Ler mais