É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O que diz o artigo 170 da Constituição Federal em relação ao meio ambiente? 170 da Constituição Federal de 1988, a qual foi ampliada pela Emenda Constitucional n.º 42/03 ao prever como … Ler mais
6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O que significa Artigo 6 do processo penal? O art. 6º, caput, do CPP, elenca as providências que a autoridade policial deve adotar quando tem … Ler mais
Art. 42. Os livros de registo de empregados serão rubricados e legalizados pelo Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e pelas Delegacias, Regionais ou repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre. O que diz o artigo 43 da CLT? 43 – Para o registro dos livros ou fichas a … Ler mais
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227. O que diz o artigo 217 da Constituição Federal de 1988? § 1º … Ler mais
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como fina- lidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da famí- lia e da comunidade. O que diz o artigo 28 da LDB? na oferta de educação básica para … Ler mais
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. O que dizem os artigos 1 e 2 da Constituição Brasileira de 1988? I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e … Ler mais
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O que diz o artigo 3 da Constituição Federal? O autor, ao comentar o inciso I do art. 3º da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária), assim dispõe: Uma sociedade livre é aquela que fomenta … Ler mais
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O que diz o artigo 221 da Constituição Federal? Resumo Português: O artigo 221 inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a programação … Ler mais
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de … Ler mais
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Quem paga os honorários do perito judicial novo CPC? Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou … Ler mais