O que diz o artigo 76 do CPC?

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Qual o prazo determinado as partes para corrigir vícios sanáveis no processo? 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em … Ler mais

O que diz o artigo 106 do CPC?

Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. O que … Ler mais

O que diz o artigo 836 do CPC?

Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Quais bens não estão sujeitos a penhora? Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não … Ler mais

O que diz o artigo 480 do CPC?

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Quem paga os honorários do perito judicial novo CPC? Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou … Ler mais

O que diz o artigo 80 do CPC?

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Quando ocorre a litigância de má-fé? A litigância de má–fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo … Ler mais