Quando uma lei é sancionada?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. O que é sancionar e promulgar uma lei? cabramaxo Suspenso há 10 anos. Sancionar é o ato de aceitar o projeto … Ler mais