Porque uma lei é revogada?

A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais. O que se entende por revogação da lei? A revogação em Direito Público constitui um … Ler mais