Como vimos, as espécies de flagrante próprio e ficto até permitem entender que o tempo de vinte e quatro horas seria suficiente para afastar o estado de flagrância. O que acontece quando se é pego em flagrante? Então, a prisão em flagrante ocorre alguém dá voz de prisão a uma pessoa que cometeu um delito. … Ler mais
No Direito, decurso de prazo é o período que o juiz dá às partes para que elas possam se manifestar e adicionar novas informações ao processo que está em andamento. Normalmente isso acontece quando uma das partes pede um pouco mais de tempo para apresentar novos documentos, provas e outros. O que significa baixa por … Ler mais
15 dias Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridas com base no Artigo 18 da Lei Orgânica, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15. Qual o prazo de um requerimento? Prazos e recursos do requerimento administrativo Elaborado o requerimento administrativo, a entidade administrativa tem o dever de recebê-lo … Ler mais
Art 30 – Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então vetá-lo, se o considerar contrário ao interesse do Município ou infringente da Constituição ou de lei federal. O que é sanção do prefeito? Sanção … Ler mais
38 do Código de Processo Penal, a representação deverá ser feita no prazo decadencial de 6 meses, contados a partir da data em que o ofendido tomar conhecimento do(s) autor(es) dos fatos. Como funciona o boletim de ocorrência por estelionato? Um boletim de ocorrência por crime de estelionato pode ser registrado presencialmente, ou via internet, … Ler mais
Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias. Qual o prazo para intimar da sentença? A obrigação de comparecimento a juízo decorrente de uma intimação deverá ser feita após 48 horas. Se … Ler mais
Quanto tempo a empresa tem para realizar o processo de homologação? Assim que finalizado o contrato de trabalho, a homologação deve ser feita no próximo dia útil. Essa é uma obrigatoriedade da empresa, que tem que cumprir o prazo estipulado. Como funciona o processo de homologação? A homologação trabalhista ocorre quando as partes dão fim … Ler mais
435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo? … Ler mais
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Porque o juiz demora tanto para dar a sentença? Isso pode ocorrer por diversos motivos, mas o principal é o grande número de processos nos Tribunais e … Ler mais
O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias. O que é cumprimento voluntário da sentença? 2 – Cumprimento voluntário de sentença: o sucumbente pode cumprir voluntariamente … Ler mais