adjetivo Relativo à administração dos municípios. substantivo masculino [Brasil] Designação habitual dos teatros pertencentes à municipalidade. O que quer dizer município de residência? Unidade Residencial é uma denominação comum para loteamento, condomínio residencial, parque residencial, jardim residencial, vila, localidade, quilombo, cohab, desmembramento, planta, etc; de modo que um conjunto de unidades residenciais formam uma unidade … Ler mais
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Qual é a função dos vereadores? Ao vereador cabe elaborar as leis municipais … Ler mais
Descrição. Refere-se às atribuições de governo local, isto é, a menor unidade político-administrativa territorial com autonomia, fixadas em legislação geral e cuja origem remonta à época colonial do Brasil. Como é composto o Governo do município? Os municípios são governados são pelos prefeitos e vice-prefeitos. Os estados, pelos governadores e vice-governadores e o país é … Ler mais
Nesse nível é que se encontram os prefeitos e vereadores. É atribuído ao município o gerenciamento e controle do trânsito, do transporte público, de saneamento básico, iluminação, recolhimento de lixo e de outros serviços urbanos, assim como a administração de empresas públicas que atuem nessas áreas. O que é esfera de governo? Esfera pública é … Ler mais
Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais. Na verdade, o que pode acontecer é um conflito de competências e não um conflito de hierarquia. Se uma lei federal… Qual a lei que prevalece? Sim, a Constituição Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais que, por sua vez, são hierarquicamente … Ler mais
A lei entra em vigor na data de sua publicação ou na data que dispuser a lei. Como se diz quando uma lei entra em vigor? Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Quando a lei é válida? … Ler mais
O poder executivo municipal é desempenhado pelo prefeito. Quem é o Governo municipal? O NÍVEL DE GOVERNO MUNICIPAL. No nível municipal, estão os prefeitos e os vereadores, mas não há Judiciário, pois os fóruns locais estão sob a estrutura do Judiciário estadual. Quem está acima do Governador? Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado … Ler mais
Na realidade, a Constituição fala que deve haver compatibilidade de horários, não que existe limite na jornada semanal de trabalho. Dessa forma, não há problema nenhum em acumular cargos públicos que ultrapassam a carga horária semanal de 60 horas. Sou funcionária pública posso ter outro emprego? funcionário público municipal pode ser registrado em outro emprego. … Ler mais