Como se livrar de um processo penal?
Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal. É possível desistir de um processo criminal? Uma vez tendo oferecido a denúncia, o Ministério Público não pode … Ler mais