Quem representa em juízo a prefeitura?
Ainda de acordo com o tribunal, o artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil afirma que a representação judicial dos municípios deve ser feita pelo prefeito ou por procurador legalmente habilitado. É representado em juízo ativa e passivamente o município por seu prefeito ou procurador? Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I … Ler mais