A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos. Quais crimes pagam fiança? Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes: … Ler mais
Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, “a fiança será devolvida com atualização monetária”. Agora, se houver condenação, esse valor é usado “para pagamentos de multas e despesas processuais de indenizações”. Qual o prazo para o pagamento da fiança? … Ler mais
A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado. Como pagar fiança em delegacia? A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”; Seguir para o ícone … Ler mais
A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida. Qual é o valor da fiança? O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima … Ler mais