134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – detenção, de um a três anos. O que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro? O Código Penal, em seu artigo … Ler mais
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. O que diz a Súmula 280 do STF? Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO … Ler mais
64 A TERRA SEM MAL, O PARAISO TUPI-GUARAH! componente, como quer a Teologia da Libertação. Como se diz mãe natureza em tupi-guarani? Estão identificadas como divindades femininas e maternas da mitologia tupi-guarani: Yacy, Mãe Natureza; Amanacy, mãe da chuva; Aracy, mãe do dia; Iracy, mãe do mel; Yara, mãe da água; Yacyara, mãe do luar; … Ler mais
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O que significa o artigo 837? Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e asextintivas da obrigação que competem … Ler mais
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. O que diz o artigo 139 da Constituição Federal? 139 do CP. Segundo o legislador, “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo … Ler mais
Chaçorã-ráin, subs., adeus. Como se diz Amor em tupi? O verbo “amar” é aûsub. O prefixo oro significa “eu te”. Não há outra forma de falar. A palavra “eu” (ou “me” ou “mim”) seria xé ou ixé, e a palavra “tu” (ou “te” ou “ti”) seria nde ou endé. Como se diz amigo em tupi? … Ler mais
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; · Ver art. O que diz o artigo 43 da Constituição Federal? Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das … Ler mais
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral. O que diz o artigo 138 do Código Penal? Art. 138. Caluniar … Ler mais
22. O locador, obriga-se a: (…) VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato.” O que diz o artigo 23 da Lei do Inquilinato? Assim, ao final da locação, conforme dispõe … Ler mais
A lei 13429/2017 prevê algumas obrigações à empresa que contrata serviços terceirizados de uma intermediadora. Essas obrigações se referem à manutenção da segurança dos colaboradores terceirizados. Da mesma forma, dizem respeito à higiene e salubridade. Qual artigo da CLT fala sobre terceirização? A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por … Ler mais