dispõe

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Como é o procedimento de aplicação da súmula vinculante? Aprovação pela maioria dos ministros Por último, o texto constitucional apresenta que a súmula vinculante … Ler mais