Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O que significa o artigo 837? Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e asextintivas da obrigação que competem … Ler mais
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. O que diz o artigo 139 da Constituição Federal? 139 do CP. Segundo o legislador, “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo … Ler mais
Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. O que é o artigo 125? Artigo 125 … Ler mais
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; · Ver art. O que diz o artigo 43 da Constituição Federal? Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das … Ler mais
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral. O que diz o artigo 138 do Código Penal? Art. 138. Caluniar … Ler mais
22. O locador, obriga-se a: (…) VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato.” O que diz o artigo 23 da Lei do Inquilinato? Assim, ao final da locação, conforme dispõe … Ler mais
Art. 47 – Compete privativamente ao Prefeita a iniciativa de leis que: […] No caso em tela, norma de iniciativa do Poder Legislativo cria atribuições ao Poder Executivo, impondo uma série de obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a própria gestão do fundo criado. Qual a principal atribuição da Lei Orgânica? Dispõe sobre … Ler mais
214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos. O que diz o artigo 214 do Plano Nacional de educação? Essa emenda altera a redação original do artigo 214 e, … Ler mais
Os elementos textuais são formados pela Introdução, Desenvolvimento e Considerações Finais. Eles formam o conteúdo da sua produção e devem transmitir as principais ideias discutidas. Como se forma um artigo? Assim como todo texto, um artigo acadêmico precisa ter começo, meio e fim. Para iniciá-lo, construa uma introdução explicando a motivação da pesquisa e as … Ler mais
“Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. O que diz o artigo 27 da LBI? É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade … Ler mais