O que diz o artigo 47 da Lei Orgânica municipal?
Art. 47 – Compete privativamente ao Prefeita a iniciativa de leis que: […] No caso em tela, norma de iniciativa do Poder Legislativo cria atribuições ao Poder Executivo, impondo uma série de obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a própria gestão do fundo criado. Qual a principal atribuição da Lei Orgânica? Dispõe sobre … Ler mais