127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O que são as funções essenciais à Justiça? As Funções Essenciais à Justiça presentes na Constituição são instituições que possuem como objetivo disponibilizar a todos o … Ler mais
328 – Usurpar o exercício de função pública: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O que é delito de usurpação? Os crimes de usurpação se referem a fraudes na propriedade … Ler mais
Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, previsto no artigo 148 do Código Penal, cujo objetivo é garantir a livre locomoção das pessoas. O mencionado artigo descreve a conduta criminosa como o ato de privar alguém de sua liberdade através de sequestro ou cárcere privado. Quando é considerado cárcere privado? No crime de cárcere privado … Ler mais
O tema é tratado no artigo 427 do Código Civil da seguinte forma: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” O que diz o artigo 428 do Código Civil? O artigo 428 do Código Civil, em suma, apresenta … Ler mais
56 do Código de Defesa do Consumidor, o PROCON possui atribuição para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas consumeristas. O que diz o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor? § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não … Ler mais
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. O que diz o artigo 45 do Código de Defesa … Ler mais
1735 , trata a respeito dos incapazes de exercer a tutela, in epsi litteris: Art. 1.735….IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança”. Quais os casos em que pode ocorrer a escusa dos tutores? A princípio, não se pode recusar a função de tutor. … Ler mais
Art 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – … O que dispõe o artigo 187 da Constituição … Ler mais
Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital. O que diz o artigo 34 do Código Penal? Art. 34 – O condenado será submetido, … Ler mais
Art. 35. Art. … I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; … II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; … III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas … Ler mais