apelação

O recurso de apelação é julgado por três desembargadores vinculados ao órgão julgador do tribunal de justiça da região. Um desembargador relator será responsável por realizar o juízo de admissibilidade do recurso e apreciar eventual pedido liminar. Quantos magistrados são necessários para julgar uma apelação? Colegiada – decisão proferida por pelo menos 3 magistrados, chamada … Ler mais