O que é uma ação Estimatória?

A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. O principal efeito da ação redibitória consiste na resolução do con- trato. Uma vez decretada, assiste ao adquirente o direito à restituição do preço pago e ao reembolso das despesas do contrato.

São duas as ações edilícias a Redibitória E a Estimatória?

Questão 1 – Ações edilícias são aquelas que se encontram à disposição do adquirente para efeito de reclamar da existência de vícios redibitórios em contratos comutativos e onerosos. São, basicamente, duas as ações edilícias: a ação redibitória e a ação estimatória, também chamada quanti minoris.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único – É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

O que é uma ação edilícia?

Ações edilícias são as ações que o adquirente pode se valer para reclamar o vício redibitório em face do alienante. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente.

Quando cabe ação Redibitória?

Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

Como no tópico anterior, o vício redibitório é aquele em que a coisa ou bem apresenta um vício oculto que torna imprópria a utilização ou que diminua seu valor, o contratante pode rejeitá-la, exigir sua reparação ou o abatimento do preço.

O que fazer vício redibitório?

Quando o adquirente percebe o vício redibitório, ele poderá ter duas condutas:

1. Propor uma ação redibitória, solicitando a devolução do valor pago, rescindindo o contrato; ou.
2. Aceitando o bem e pedindo o abatimento do preço já pago.

O que são os vícios redibitórios?

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.

Quais os tipos de vícios redibitórios?

Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo). Tais defeitos devem caracterizar a coisa transacionada como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo diminuir seu valor contratado.

O que diz o artigo 1033 do Código Civil?

O art. 1.033, inciso IV da Lei 10.406/02, dispõe que se dissolve a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

O que diz o artigo 50 do Código Civil?

50 do Código Civil, diz, expressamente que só em caso de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, é que se pode levantar o véu societário para se enxergar os sócios.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

O que é direito de evicção?

Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.

O que é uma ação quanti Minoris?

A ação quanti minoris, ou estimatória, inserta no art. 1.105 do CC , é aquela destinada ao abatimento do preço da coisa em virtude de o defeito oculto por ela maculado ter diminuído sensivelmente o seu valor.