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O Boletim de Ocorrência não se confunde com o Termo Circunstanciado de Ocorrência, pois este realiza o registro de infrações de leve complexidade e compete ao Juizado Especial julgar e processar as demandas a elas relacionadas e não o juízo comum, por entender de procedimento mais célere e simplificado, diferentemente … O que é um … Ler mais