responsabilizar

Na legislação atual, não há regulamentação específica para responsabilização de proprietários de cães – nas decisões judiciais a esse respeito, geralmente o Judiciário leva em conta o artigo 132 do Código Penal, que trata de exposição de pessoa a perigo direto e iminente. Como denunciar dono de cachorro? Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156. … Ler mais