– Crimes em que cabe oferecer queixa–crime crimes de responsabilidade do funcionário público; calúnia; difamação; injúria; exercício arbitrário das próprias razões; dano qualificado; introdução ou abandono de animais em propriedade alheia; esbulho possessório de propriedade particular; Qual a diferença entre Boletim de Ocorrência e queixa-crime? O BO é um registro de uma ocorrência que pode … Ler mais
Neste caso, a vítima pode “retirar a queixa”, ou em termos técnicos: se retratar, até o Ministério Público fazer a denúncia (quando efetivamente sai da delegacia e vira um processo judicial)….a queixa, perante o juiz, em audiência especial e antes do recebimento da denúncia. É possível retirar uma queixa-crime? “O artigo 16 da lei informa … Ler mais
A retratação não poderá ser feita na delegacia, mas somente perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade; A retratação somente poderá ser realizada antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Qual o prazo para retirar a queixa? Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, … Ler mais
Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes. Como saber se há um boletim de ocorrência contra mim? … Ler mais
Estado não pode agir, sendo que, nos casos de crime cuja persecução penal se dá por meio de ação pública condicionada à representação da vítima, ela pode, de um modo geral, realizar retratação – ou seja “retirar…a queixa” – até que haja o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Quanto tempo para retirar uma queixa? … Ler mais
No caso de violar os seus direitos como consumidor, deve solicitar um formulário de reclamação. Vamos supor que lhe foi vendida uma peça de vestuário em mau estado e depois de se ter queixado verbalmente na loja, o gerente da loja recusa-se a mudar a peça ou a devolver-lhe o seu dinheiro. Neste caso, deverá … Ler mais
Podemos sempre ter dúvidas dúvidas ao fazer uma queixa. Neste vídeo, o nosso advogado especialista em consumo Iñaki Velasco responde a algumas destas dúvidas. É obrigatório que todas as lojas disponham de formulários de reclamação? Todos os estabelecimentos devem ter à disposição dos consumidores formulários de reclamação. Advogados, notários, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos de lazer… todos … Ler mais