até 30 dias Notificação de infração de trânsito deve ser enviada em até 30 dias. Quando a multa chega depois de 1 ano? A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA em 30 dias, já a notificação de penalidade tem 5 anos para ser expedida. Quanto a data de entrega, não é responsabilidade do orgão … Ler mais
12 meses Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de … Ler mais
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). Quando o advogado não presta conta cliente? PENA DE SUSPENSÃO. Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa ou não presta contas destes valores comete … Ler mais
A PLR dos bancários, é um bônus que os colaboradores recebem de seus empregadores. Seu pagamento será efetuado em duas parcelas, a primeira sendo autorizada até dia 30 de setembro, e a segunda será até dia 1° de março do ano seguinte. Quanto tempo de empresa para receber PL? Funcionários demitidos também podem ser elegíveis … Ler mais
O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor. Já o artigo 206 lista algumas exceções. Quanto tempo leva para um processo ser arquivado? O tempo médio para que um processo seja executado e arquivado é de 5 anos e 11 … Ler mais
5 anos Com relação ao prazo limite de 5 anos para retificar a declaração é aplicável quer o contribuinte tenha caído na malha fina ou não, porém desde que a Receita não tenha emitido uma intimação a ele. Qual o prazo para fazer declaração retificadora? Após o último dia do prazo você tem 5 anos … Ler mais
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos. O que diz o artigo 447 do Código Civil? Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Quais são os requisitos para a evicção? Requisitos da evicção – perda total … Ler mais
Esse prazo pode ser prorrogado, uma única vez, pelo prazo de quinze dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada (parágrafo 2o do artigo 3o-B). Quais são os prazos de duração do inquérito policial? O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado … Ler mais
O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Quantas vezes o prazo do inquérito pode ser prorrogado? Esse prazo pode … Ler mais
Existe algum prazo para tirar o CRC? Não existe. Após ser aprovado no exame de suficiência, o profissional pode dar entrada no registro quando achar necessário. Para isso, basta entrar em contato com o CRC da sua circunscrição. O que fazer depois de ser aprovado no CRC? O primeiro deles é tornar-se um profissional apto … Ler mais