liminar

Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa. Quando cabe o pedido de liminar? O pedido de liminar é cabível quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis. Ou seja, ela tem o objetivo de proteger os … Ler mais