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Quem fiscaliza estacionamento privado?

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Nas vias privadas de uso coletivo, o Órgão Municipal poderá fiscalizar APENAS as irregularidades referentes ao estacionamento em vagas reservadas de estacionamento, que são aquelas que constam no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN. Quem fiscaliza estacionamento? A fiscalização de prática de preços abusivos ou mesmo venda casada será feita pelo poder público … Ler mais

Quem fiscaliza as florestas?

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O Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Qual Ministério cuida das florestas? Extrato TED Nº 007/2022. Quem deve fiscalizar o meio ambiente? A competência, tanto … Ler mais