Quais as espécies de sanções?

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Quais são os tipos de sanções penais existentes no Brasil? O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas. Quais são as espécies de sanções … Ler mais