Nos termos do art. 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, incumbindo à parte que alega a existência do vício comprová-lo. O que diz o artigo 166 do Código Civil? É nulo o negócio jurídico quando: I … Ler mais
Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. O que diz o artigo 92 da Constituição Federal? 92, “o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais … Ler mais
Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Quem causa dano a outrem têm o dever de indenizar? O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de … Ler mais
O 20º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. E, ainda, afirma que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”. Quando foi criado o artigo 20? Artigo 20 da Constituição Federal de 1988. O que diz … Ler mais
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. … Ler mais
E dirás: Montes de Israel, ouvi a palavra do Senhor DEUS: Assim diz o Senhor DEUS aos montes, aos outeiros, aos ribeiros e aos vales: Eis que eu, sim eu, trarei a espada sobre vós, e destruirei os vossos lugares altos. Qual foi a visão de Ezequiel? Ezequiel tem uma visão de quatro seres viventes, … Ler mais
O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Quais são os bens de família … Ler mais
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. DIREITO CIVIL. Quando se aperfeiçoa o contrato de compra e venda? Importante dizer que o contrato somente se aperfeiçoa, ou seja, somente surte reflexos à terceiros ou responsabilidades do comprador sobre a coisa … Ler mais
A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Qual o valor da indenização por perdas e danos? Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público … Ler mais
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O que caracteriza o dano moral? O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais … Ler mais