Art 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – … O que dispõe o artigo 187 da Constituição … Ler mais
Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital. O que diz o artigo 34 do Código Penal? Art. 34 – O condenado será submetido, … Ler mais
Art. 35. Art. … I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; … II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; … III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas … Ler mais
“Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 32) , fazer publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis a conclusão do julgado que lhe for comunicado”. O que diz o artigo 60 da Constituição Federal? As cláusulas pétreas inseridas na … Ler mais
155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. O que diz o artigo 155 do CPP? Art. 155. O juiz formará sua convicção pela … Ler mais
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. O que diz o artigo 98 do Código Civil? Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, … Ler mais
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. O que diz o artigo 120 da Constituição? 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Qual o artigo 140 da Constituição Federal? … Ler mais
60 da Constituição veda a deliberação quanto à proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6º do art. O que diz o artigo 61 da Constituição Federal? 61, § 1º, I, da CF/1988 confere … Ler mais
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O que diz o artigo … Ler mais
Dispõe o artigo 478, do Código Civil Brasileiro: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O que diz o artigo 421 … Ler mais