Quem cria os decretos?
O decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Como se faz um decreto? Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. … Ler mais