Quem cria os decretos?

O decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Como se faz um decreto? Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. … Ler mais

Quem é que cria as leis?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais. Quem pode fazer um projeto de lei? O … Ler mais

Quem cria as leis eleitorais?

A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente. Qual a função de um juiz eleitoral? Juiz eleitoral é o magistrado, no Direito brasileiro, competente para julgar as causas envolvendo Direito Eleitoral na … Ler mais