Quem pode convocar plebiscito e referendo?
18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei. Quem pode votar em um plebiscito? § 2º Serão considerados vencedores a forma e o sistema de governo que … Ler mais