Pode processar por constrangimento?

Tema atualizado em 6/10/2020. A cobrança abusiva por meio de coação, humilhação ou constrangimento viola a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. Qual o valor de indenização por constrangimento? Portanto, de modo geral, considera-se que o valor … Ler mais