O que é uma reclamação constitucional?

A reclamação constitucional trata-se de uma ação com o fim de preservar a competência de determinado tribunal e, ainda, garantir a autoridade de decisão proferida por tribunal, ou de Súmula Vinculante que tenha sido editada pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 102, CF. O que é reclamação constitucional novo CPC? De acordo o artigo 988 do … Ler mais

É possível uma lei constitucional Tornar-se inconstitucional?

Significa que uma lei ou ato normativo que foi considerado constitucional pelo STF pode, com o tempo e as mudanças verificadas no cenário jurídico, político, econômico e social do país, tornar–se inconstitucional em um novo exame do tema. O QUE É lei constitucional é inconstitucional? Explica Jorge Miranda que constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de … Ler mais