Quando o confisco é legítimo?

D O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório. Quando ocorre o confisco? O confisco ocorre quando o particular perde seus bens perante o Estado –e essa relação de reciprocidade é quebrada. Ou seja, o cidadão … Ler mais