1735 , trata a respeito dos incapazes de exercer a tutela, in epsi litteris: Art. 1.735….IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança”. Quais os casos em que pode ocorrer a escusa dos tutores? A princípio, não se pode recusar a função de tutor. … Ler mais
Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital. O que diz o artigo 34 do Código Penal? Art. 34 – O condenado será submetido, … Ler mais
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. O que diz o artigo 98 do Código Civil? Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, … Ler mais
Dispõe o artigo 478, do Código Civil Brasileiro: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O que diz o artigo 421 … Ler mais
Nos termos do art. 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, incumbindo à parte que alega a existência do vício comprová-lo. O que diz o artigo 166 do Código Civil? É nulo o negócio jurídico quando: I … Ler mais
O Código de Hamurabi é um conjunto de leis criadas pelo sexto rei da Suméria Hamurábi, da primeira dinastia babilônica, no século XVIII a.C., na Mesopotâmia. É um código baseado na lei do Talião, que representa uma dura retaliação do crime praticado e de sua pena. Quais são os princípios fundamentais do Código de Hamurabi? … Ler mais
Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Quem causa dano a outrem têm o dever de indenizar? O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de … Ler mais
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. … Ler mais
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. DIREITO CIVIL. Quando se aperfeiçoa o contrato de compra e venda? Importante dizer que o contrato somente se aperfeiçoa, ou seja, somente surte reflexos à terceiros ou responsabilidades do comprador sobre a coisa … Ler mais
A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Qual o valor da indenização por perdas e danos? Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público … Ler mais