Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. O que diz o artigo 98 do Código Civil? Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, … Ler mais
Dispõe o artigo 478, do Código Civil Brasileiro: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O que diz o artigo 421 … Ler mais
Nos termos do art. 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, incumbindo à parte que alega a existência do vício comprová-lo. O que diz o artigo 166 do Código Civil? É nulo o negócio jurídico quando: I … Ler mais
Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Quem causa dano a outrem têm o dever de indenizar? O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de … Ler mais
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. DIREITO CIVIL. Quando se aperfeiçoa o contrato de compra e venda? Importante dizer que o contrato somente se aperfeiçoa, ou seja, somente surte reflexos à terceiros ou responsabilidades do comprador sobre a coisa … Ler mais
A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Qual o valor da indenização por perdas e danos? Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público … Ler mais
O casamento não está vinculado à igreja: ele é uma cerimônia civil. É o que diz o artigo 1512 de nosso Código Civil: “o casamento é civil e gratuita a sua celebração”. É apenas por exceção que nossa lei confere qualquer validade ao casamento religioso. O que a Bíblia diz sobre o casamento civil? Deus … Ler mais
A execução pode ser conceituada como o meio pelo qual o cumprimento de uma obrigação é, voluntária ou involuntariamente, satisfeita. Quando a obrigação não é cumprida espontaneamente, faz-se necessária a prática de atos executivos pelo Estado, com o objetivo de satisfazê-la. O que é o processo de execução? O processo de execução penal é um … Ler mais
Da mesma forma, a Polícia Militar também tem alguns cargos mais técnicos, especialmente quando se trata dos líderes de batalhões ou equipes. Contudo, a Civil tem mais serviços relacionados a questões intelectuais, passando mais tempo na delegacia do que nas ruas. Quem ganha mais Polícia Civil militar ou federal? Salários iniciais No concurso da PF … Ler mais
O registro civil de nascimento é um direito de todo cidadão brasileiro e sua gratuidade é prevista pela Constituição Federal como um direito fundamental e possui-lo é de extrema importância para uma vida de qualidade em sociedade. Quem tem registro civil? Apesar de ser um direito, o registro civil continua inacessível para muitas pessoas no … Ler mais