calado

O direito de ficar calado está previsto no inciso LXIII do artigo 5o da Constituição Federal de 1988. Esse inciso define que, quando um indivíduo é preso, ele deve ser informado dos seus direitos, incluindo o Direito ao Silêncio. É permitido ao réu Negar-se a responder? Direito ao silêncio O direito à não autoincriminação consiste … Ler mais