caduca

Quanto tempo caduca uma multa de trânsito?

por

cinco anos O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração. Como saber se a multa foi … Ler mais

Quanto tempo foragido caduca?

por

Segundo a regra do art. 113, do Código Penal, a prescrição ocorrerá levando-se em consideração a pena remanescente, ou seja, esses 2 (dois) anos restantes, contados a partir do dia da fuga ou da revogação do livramento condicional. É crime esconder foragido? Acolher e ocultar foragido da Justiça pode vir a ser punido com prisão … Ler mais