atentar

Praticar, por meio de grupos armados, civis ou militares, atos contra a ordem constitucional e o estado democrático: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. É crime falar mal do Brasil? Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala … Ler mais